TJPA 0800072-51.2022.8.14.0087
TRIBUTÁRIOProcesso nº 0800072-51.2022.8.14.0087 Órgão Julgador: 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso de Apelação APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU APELADO: MARIA REGINA LEAO DA SILVA e CARLOS ERNESTO NUNES DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR (SEDUC/PA). PRESTAÇÃO DE CONTAS INCOMPLETA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992 (REDAÇÃO DA…
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