TJPA 0822473-38.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento às apelações, mantendo a condenação pelo crime de organização criminosa, com…
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