TJPA 0888202-54.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTE COMO “ATIVO NÃO REGULAR”. VEDAÇÃO À APREENSÃO DE MERCADORIAS E EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS COMO MEIO COERCITIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença parcialmente favorável à empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0820776-84.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.…
TJPA 0800763-40.2024.8.14.0008
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. OMISS…
TJPA 0821038-97.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDAD…