TJPA 0800899-79.2024.8.14.0091
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu o direito do autor à pensão por morte, na qualidade de companheiro da ex-servidora pública estadual, falecida em 26/09/2021. O pedido foi julgado…
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