TJPA 0820776-84.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para afastar a constrição direta sobre bens pessoais dos sócios da sociedade de advogados, determinando a prévia instauração do incidente de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DA CNH NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMI…
TJPA 0814532-47.2021.8.14.0000
EMENTA:ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. N…
TJPA 0814533-32.2021.8.14.0000
EMENTA:ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO “EX OFFÍCIO”. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CO…