TJPA 0800446-06.2022.8.14.0075
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AS DETERMINAÇÕES DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/2017. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ART.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0008431-22.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008431-22.2020.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: FRANCISCA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO PARTICULAR: DORIVALDO DE ALMEIDA BE…
TJPA 0801126-17.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Antecipação de progressão de regime. Suporte fático concreto de superlotação e violação de direitos fundamentais. Legitimidade da decisão. Recurso despr…
TJPA 0863151-41.2022.8.14.0301
Ementa: direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Servidor público semob. Adicional de escolaridade. Incorporação ao vencimento base. Impossibilidade de inclusão. Vedação ao efeito cascata. Recurso despro…
TJPA 0023461-05.2017.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS PRATICADOS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHE…