TJPA 0863510-88.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual à progressão funcional horizontal, com alteração da referência de 3D para 3F…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008633-36.2007.8.14.0051
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE…
TJPA 0814209-17.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJPA 0800205-10.2020.8.14.0105
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800205-10.2020.8.14.0105 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGADO/APELANTES: CARIVALDO ANTONIO MACEDO BAIA e AIKY COME…
TJPA 0064561-27.2009.8.14.0301
Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Art. 98, §3º, do CPC. Acolhimento com efeitos integrativos. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…