TJPA 0804507-05.2019.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente ao IPVA de 2015, no valor de R$ 1.820,60, com fundamento na ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803368-06.2018.8.14.0028
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.…
TJPA 0800258-90.2021.8.14.0093
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FILIADOS. FILIAÇÃO E REQUERIMENTO COMPROVADOS PELO SINDICATO.ATO ABUSIVO…
TJPA 0803512-79.2024.8.14.0024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE (TCFT). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE AÇÃO DECLAR…
TJPA 0800334-17.2020.8.14.0072
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DOS ADI…