TJPA 0839959-50.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 986, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado por contribuinte visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia…
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