TJPA 0003455-35.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente pedido formulado por viúva de servidor público estadual, médico da SESPA falecido em 1990, para concessão de pensão especial, com fundamento no art. 210 da Lei Estadual nº…
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