TJPA 0825770-24.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. OMISSÃO ESTATAL. PACIENTE COM ANEURISMA DISSECANTE DA AORTA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI CARDIOLÓGICA/CIRÚRGICA E CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO TARDIO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança cível…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800274-56.2026.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL VIGIADO EM REGIME DOMICILIAR. LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS…
TJPA 0827762-20.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. IN…
TJPA 0824023-39.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ENTORPECENTES NO MESMO CONTEXTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.…
TJPA 0801043-45.2018.8.14.0000
PROCESSO Nº: 0801043-45.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: FRA…