TJPA 0830761-18.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0830761-18.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES – OAB/PA 20.103-A EMBARGADO: INSTITUTO DE CIENCIA, EDUCACAO E CULTURA DA AMAZONIA - ICECA ADVOGADO: MARIO LUCIO JAQUES JUNIOR – OAB/PA 16.635 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA…
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