TJPA 0800465-41.2021.8.14.0109
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, no bojo de ação de cobrança ajuizada por Gerardo Ferreira Maia Filho. O agravante sustentou que o prazo foi corretamente observado, considerando a suspensão…
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