TJPA 0060893-77.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRODUTO NAS NOTAS FISCAIS. PROTOCOLO ICMS 33/2003. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a legalidade da autuação fiscal decorrente da lavratura do Auto de…
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