Decisão · TJPA

TJPA 0819050-75.2024.8.14.0000

Rel. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-02-09publicado em 2026-02-25
TRIBUTÁRIO
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ONE-B DIGITAL COSMETICS LTDA contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de tutela de urgência em ação declaratória cumulada com pedido de…

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