TJPA 0801349-93.2024.8.14.0035
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de quatro crimes de roubo majorado, em concurso de…
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TJPA 0805749-61.2024.8.14.0000
Processo nº 0805749-61.2024.8.14.0000Órgão julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoRecurso: Agravo de InstrumentoAgravante: Estado do ParáAgravado: Luiz Machado JuniorRelator: Des. Mairton Marques Carneiro. Ementa: DIREITO…
TJPA 0802885-74.2020.8.14.0005
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. HON…
TJPA 0801095-94.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801095-94.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Olivaldo Valente dos Santos Júnior; OAB-PA N.º 26.943. PACIENTE: BRENO FARIAS RODRIGUES. IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª…