TJPA 0820872-77.2023.8.14.0051
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de de…
TJPA 0814072-21.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULAS 410 E 519/STJ SUPERADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituiçã…
TJPA 0808017-54.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou…
TJPA 0819862-83.2025.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO. COBERTURA DE ABA, BOBATH E EMT. RN ANS Nº 539/2022 E LEI Nº 14.454/2022. REDE CREDENCIADA COMO REGRA. AG…