TJPA 0873593-03.2021.8.14.0301
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EMERGENCIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por beneficiária de plano de saúde em razão de negativa de cobertura para realização de parto, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência com condenação da operadora e hospital conveniado…
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