TJPA 0800149-91.2024.8.14.0054
CONSUMIDOR2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800149-91.2024.8.14.0054 APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE ACORDO COM EAREsp n.º 676.608/RS. DANOS…
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