TJPA 0800872-80.2024.8.14.0064
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA 1387 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL FIXADO A PARTIR DO SAQUE INTEGRAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARA PROVER O AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I-Caso em exame 1-Embargos de Declaração, opostos sob alegação de omissão no Acórdão, que negou provimento ao Agravo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800859-05.2021.8.14.0091
ACÓRDÃO_ PROCESSO ApCrim Nº. 0800283-02.2023.8.14.0007 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA APELANTE: DANIEL DE JESUS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APE…
TJPA 0000065-75.2015.8.14.0075
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0000065-75.2015.8.14.0075 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: ROSIMAR MACHADO DE MO…
TJPA 0804305-60.2022.8.14.0065
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Vítima atingida no pescoço por um tiro, só não evoluindo a óbito e…
TJPA 0823909-32.2023.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPR…