TJPA 0836572-22.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO ANTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS REJEITADOS. I-Caso em exame 1-Embargos de Declaração, opostos sob alegação de contradição, obscuridade e omissão no Acórdão, que…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRATUAIS E MORAIS. EMPRESA DE FOTOGRAFIA. PERDA DE REGISTROS DE FORMATURA. ACÓRDÃO QUE REALIZOU A MAJORAÇÃO DO VALOR INDEN…
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE ANÁLISE DA LEI Nº 20.910/1932. REJEITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO. AÇÃO PENAL ESTAVA EM TRÂMITE. ART. 200 DO CÓDIGO…
TJPA 0009725-31.2014.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. DECRETO FEDERAL Nº 7.203/2010. LEI Nº 14.230/2021. A…