Decisão · TJPA

TJPA 0817964-44.2021.8.14.0301

Rel. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-02-10publicado em 2026-02-24
TRIBUTÁRIO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de cobrança ajuizada por instituto de ensino em face do réu, objetivando o pagamento de valores decorrentes de prestação de…

Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.

Criar conta grátis →

Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos

← Buscar mais precedentes

Outras decisões de TJPA em Tributário

TJPA 0003650-93.2019.8.14.0076
Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA2026-03-12
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0003650-93.2019.8.14.0076 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ RECORRIDO: JO…
TJPA 0906327-36.2023.8.14.0301
Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA2026-03-12
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DIFAL. EC Nº 87/2015. TEMA 1.093/STF. ADI 5.469. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXIGIBILIDA…
TJPA 0812444-74.2019.8.14.0301
Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS2026-03-24
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DE CU…
TJPA 0802686-91.2025.8.14.0000
Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR2026-03-24
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0802686-91.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: MMDJESUS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. – EPP ADVOGADA: ADRIANA RIBAS…