TJPA 0802686-91.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0802686-91.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: MMDJESUS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. – EPP ADVOGADA: ADRIANA RIBAS MELO VALENTE – OAB/PA 9555 EMBARGADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OMISSÃO E…
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