TJPA 0812444-74.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o juízo de origem extinguiu o processo, com…
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TJPA 0846335-86.2019.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recu…
TJPA 0885628-58.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de dois Recursos de apelação interp…