TJPA 0800146-59.2019.8.14.0007
TRIBUTÁRIO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0800146-59.2019.8.14.0007 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ALANO DE OLIVEIRA FREITAS APELADO: MUNICÍPIO DE BAIÃO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO. PRESENÇA APENAS DE UMA NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminar de Justiça Gratuita: sabe-se que a concessão do benefício se estende por toda a relação processual independentemente de…
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