TJPA 0800744-42.2022.8.14.0028
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 148, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. REQUERIDA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ, ANTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A APLICAÇÃO DA RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA QUE SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, APÓS JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DO STJ.…
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APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO APELADO (SALÁRIO-MÍNIMO) E AO PAGAMENTO DOS VALORES R…
TJPA 0816509-06.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 157, §2º, II, V e §2º-A, I e 311, §2º, c/c 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊ…
TJPA 0011628-08.2018.8.14.0028
PROCESSO EDApCrim N.º 0011628-08.2018.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE: RAFAELA VIEIRA SILVA EMBARGANTE: ITLA VITORIA FURTADO BARBOSA EMBARGANTE: GEOVANE NASCIMENTO MACEDO REPRESENTANTE: DEF…