TJPA 0876565-48.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C COM INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE COMPORTA EXCEÇÕES. HIPOTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DA SESPA. CARGO DE SERVIÇOS AUXILIARES, SEM QUALQUER QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA SER OCUPADO. EXONERAÇÃO À PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Ação de reintegração de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000041-42.2018.8.14.0075
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DISPAROS EM REGIÕES VITAIS. SU…
TJPA 0004568-84.2017.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE…
TJPA 0002691-82.2017.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E TESTEMUNHO INDIRETO. REJEIÇÃO. DISPAROS EM CONTEXTO DE MOTIVAÇÃO TORPE. INDICAÇÃO PELA…
TJPA 0800391-44.2023.8.14.0035
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 CP). VIAS DE FATO (ART. 21 LCP). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO…