TJPA 0825649-46.2023.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS FISCAIS E ATA NOTARIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA POR WHATSAPP. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 226.885,80, com correção monetária, juros legais e honorários advocatícios fixados em 10%. A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0848490-62.2019.8.14.0301
“APELAÇÕES CIVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE. INTUÍTO DE FORÇAR PAGAMENTO DE ICMS. CARACTERIZADO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA VEDAÇAO DA…
TJPA 0041925-91.2014.8.14.0301
Processo nº 0041925-91.2014.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recorrente: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Recorrido: Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará Relato…
TJPA 0830222-86.2021.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO DE ID Nº 15592102. INADMISSIBILIDADE DE SER ATACADA MEDIANTE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO, A IMPEDIR A ADMISSÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDA…
TJPA 0000934-44.1999.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ISSQN PAGO AO CREDOR À ÉPOCA. ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 406/68. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS COMPROVANT…