TJPA 0000934-44.1999.8.14.0028
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ISSQN PAGO AO CREDOR À ÉPOCA. ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 406/68. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação de execução…
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