TJPA 0818221-31.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra acórdão colegiado proferido pela 2ª Turma de Direito Público do TJPA, que julgou embargos anteriormente interpostos contra decisão monocrática do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0802132-08.2022.8.14.0051
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA BASE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSAO – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Considerando que a culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal e mantidos vetores de antecedentes e circu…
TJPA 0006541-31.2020.8.14.0051
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0006541-31.2020.814.0051. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. APELANTE: ANDERSON MIRANDA DE SOUSA. ADVOGADO: WALDECI C…
TJPA 0000301-05.2013.8.14.0008
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO I. NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. LRF. EST…