TJPA 0002732-84.2019.8.14.0013
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 14, CAPUT). 1. DA REVISÃO NA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. O JUIZ, AO PROCEDER A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, FIXOU A PENA-BASE EM 2 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 100 DIAS-MULTA. ORA, O QUANTUM DE DIAS MULTA ESTIPULADO FOI DESPROPORCIONAL, FAZENDO JUS A UMA NOVA DOSIMETRIA. 2. NOVA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FIXO…
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