TJPA 0815809-64.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. DECISÃO LIMINAR DETERMINOU QUE A AUTARQUIA MUNICIPAL CONCLUÍSSE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELA AGRAVADA QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVAVA E TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.680/1993. AUSÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O QUE FOI DEFERIDO NA DECISÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. GARANTIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR CAUÇÃO DE BENS IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). PRINCÍPIO DA CAUS…
TJPA 0841504-63.2017.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM…
TJPA 0840842-26.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. INÍCIO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM…