TJPA 0021496-78.2016.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá contra acórdão que não conheceu de agravo interno, por manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica aos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006254-48.2016.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADO O INTUITO PROCRASTINATÓRIO, ERRO GROSSEIRO DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
TJPA 0044624-12.2015.8.14.0401
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Nos termos do art. 266 do Regimento Interno deste Tribunal, cabe Agravo Regimental contra de…
TJPA 0800951-86.2022.8.14.0013
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0800951-86.2022.8.14.0013 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Capanema RECORRENTE: ROSINALDO RIBEIRO LOPES (Defensoria Pública) RECORRIDA: A Justiça Pública PROCURADORA D…
TJPA 0000022-02.2018.8.14.0054
PROCESSO ApCrim N.º 0000022-02.2018.8.14.0054 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELANTE: RAIMUNDO NONATO ARAUJO COSTA ADVOGADO: DR. ADEBRAL LIMA FAVACHO JUNIOR - OAB PA9663 APEL…