TJPA 0044624-12.2015.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Nos termos do art. 266 do Regimento Interno deste Tribunal, cabe Agravo Regimental contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente ou do relator que possa causar prejuízo ao direito das partes, salvo quando se tratar de decisão irrecorrível ou da qual caiba recurso próprio previsto na legislação processual vigente ou neste regimento interno. 2 – Evidente que a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. PRONÚNCIA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃ…
TJPA 0800860-11.2022.8.14.0105
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO…
TJPA 0010960-37.2018.8.14.0028
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA M…
TJPA 0008893-20.2018.8.14.0022
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INC. I, AMBOS DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. DESC…