TJPA 0800951-86.2022.8.14.0013
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0800951-86.2022.8.14.0013 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Capanema RECORRENTE: ROSINALDO RIBEIRO LOPES (Defensoria Pública) RECORRIDA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Geraldo de Mendonça Rocha RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – recorrente pronunciado como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CP – homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima – 1)…
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