TJPA 0022299-28.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. JUNTADA TARDIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE INTEGRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802627-86.2021.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA, MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PAR…
TJPA 0811224-27.2022.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO, À UNANIMIDADE. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO DIREITO DE RECORRER DO APELANTE, ORA EMB…
TJPA 0000541-11.2019.8.14.0096
ACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0000541-11.2019.8.14.0096 COMARCA DE ORIGEM: São Francisco do Pará APELANTE: Ministério Público do Estado do Pará APELADO: Anderson Thiago Nunes de Andrade ADVOGADO: Lucivaldo A. de…
TJPA 0006975-08.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ESCORREITAMENTE JUSTIFICADAS PELO J…