TJPA 0000541-11.2019.8.14.0096
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0000541-11.2019.8.14.0096 COMARCA DE ORIGEM: São Francisco do Pará APELANTE: Ministério Público do Estado do Pará APELADO: Anderson Thiago Nunes de Andrade ADVOGADO: Lucivaldo A. de Miranda – OAB/PA nº 8503 PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Cesar Tavares Bibas RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL. 1) AFASTAMENTO DA PENA BASE DO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROVIMENTO.…
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