TJPA 0006975-08.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ESCORREITAMENTE JUSTIFICADAS PELO JUIZ SENTENCIANTE. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO EQUIVOCADO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA E APLICADA PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A…
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