TJPA 0811224-27.2022.8.14.0401

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO, À UNANIMIDADE. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO DIREITO DE RECORRER DO APELANTE, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO TRAZIDA PELA DEFESA, ESPECIFICADAMENTE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E RECHAÇADA POR ESSE E. TRIBUNAL, QUE CONCLUIU, EXPRESSAMENTE, QUE A MATÉRIA REFERENTE À ILEGALIDADE DA PRISÃO DEVE SER LEVADA AO…