TJPA 0802627-86.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA, MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. READEQUAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO, PENA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE, VEZ QUE A PENA-BASE FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE ROUBO. REGIME QUE DEVE SER ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO…
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ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 0827482-49.2025.8.14.0000. AGRAVANTE: DEYVID FERREIRA MARQUES. ADVOGADAS: ELISA FANI BAYESTORFF, OAB-SC N.º 67.593; NATHÁLIA POETA DOS SANTOS, OAB-SC N.º 40.4…