TJPA 0816066-55.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, LETRA “F, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TODOS DO CPB C/C ART. 5º, INCISO I E ART. 7°, INCISO II DA LEI Nº 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME. PERICULOSIDADE DO RÉU PARA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES…
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