TJPA 0003812-87.2014.8.14.0133
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2º, INC. II, DO CP. 1) APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802267-84.2024.8.14.0201
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802267-84.2024.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL/PA APELANTE: CECILIA DOS SANTOS AMARAL DEFENSORIA PÚBLICA: RAF…
TJPA 0807300-72.2023.8.14.0045
ACÓRDÃO Nº. __________________________. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0807300-72.2023.8.14.0045. COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO…
TJPA 0812824-70.2023.8.14.0006
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §13, do cp). Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Inocorrência. Defensor dativo. Ausência de demonstração…
TJPA 0002066-29.2004.8.14.0201
ementa: direito penal. apelação criminal. homicídio simples. ausência de configuração de legítima defesa e impossibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte. manutenção da condenação e dosimetria.…