TJPA 0810773-79.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº: 0810773-79.2020.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: JOSÉ OSCAR PINTO RODRIGUES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI N.º 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO NA…
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