TJPA 0807900-97.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO RELATOR. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento originário por ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC. Na mesma decisão, o Relator aplicou multa de 1% sobre o valor da causa à agravante,…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – DELITO CAPITULADO NOS ARTS. 155, §4º, I, c/c 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – ILEGALIDADE PATENTE - INÉPCIA DA DE…
TJPA 0010847-25.2016.8.14.0070
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0010847-25.2016.8.14.0070 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA APELADO: MARCOS DE SOUSA PINHEIRO APELADO: MANOEL JOSÉ MACIEL…