TJPA 0804309-30.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – DELITO CAPITULADO NOS ARTS. 155, §4º, I, c/c 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – ILEGALIDADE PATENTE - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E EM PARTE CONCEDIDA. 1. “... a decisão proferida pelo Juízo de primeiro evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, PELOS POLICI…
TJPA 0800771-70.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06) RECURSOS DIVERSOS, APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR ADVOGADO PARTICULAR, SENDO DIVERSAS AS CAUSAS DE PEDIR, RAZÃO PELA QUAL SERÃO ANAL…
TJPA 0011491-92.2006.8.14.0045
Processo n° 0011491-92.2006.8.14.0045 Tipo de Recurso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: REGINALDO ARAÚJO SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Capitulação: ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISO I…
TJPA 0016353-40.2018.8.14.0028
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, II, IV e VI, NOS TERMOS DO § 2º-A, I E § 7º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). DA IMPR…