TJPA 0010847-25.2016.8.14.0070
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0010847-25.2016.8.14.0070 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA APELADO: MARCOS DE SOUSA PINHEIRO APELADO: MANOEL JOSÉ MACIEL DOS SANTOS APELADO: ERNANDI NUNES CARDOSO APELADO: ORENCIO MARQUES CARDOSO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO 1/3 DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.…
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PROFESSOR MUNICIPAL. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI N° 377/…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 12215917 – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, BEM COMO DE TESE SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO – Rejeição. Teses devidamente rebatidas, p…