TJPA 0820520-44.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILAÇÃO ABUSIVA DE PRAZO NÃO CONFIGURADA. MEDIDA CORRECIONAL INADMISSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Correição Parcial ajuizada com fundamento no art. 268 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com alegação de dilação abusiva de prazo processual. A parte requerente sustenta que o despacho judicial que determinou a intimação da…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1022 DO NCPC. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, n…