TJPA 0030718-61.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030718-61.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém – 4ª Vara Cível e Empresarial EMBARGANTES: Otília Marques Ferreira e Cristiano Nazareno Costa Monteiro EMBARGADA: Hapvida Assistência Médica Ltda. RELATOR: Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de vícios. Inadmissibilidade da rediscussão da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TURNO. ART. 84, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.502/1990. ESCALA DE REVEZAMENTO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. DISTI…
TJPA 0002223-27.2013.8.14.0123
Processo nº: 0002223-27.2013.8.14.0123 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO APELADA: UDENIRA SOUZA PIMENTEL RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ement…
TJPA 0038773-40.2011.8.14.0301
Ementa: READEQUAÇÃO DE DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE 22,45% AOS PROVENTOS. REAJUSTE CONCE…
TJPA 0811827-53.2021.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA TABELA D…