TJPA 0007150-84.2018.8.14.0115
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação de mercadorias apreendidas e declarar a inexigibilidade de ICMS incidente sobre o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO NA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. I…
TJPA 0005728-35.2017.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA DO…
TJPA 0014863-15.2019.8.14.0006
APELAÇÃO – ROUBO – REFORMA DA PENA BASE – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pra David de Oliveira Pantoja, atinente aos fatos, quanto a culpabilidade, entendo que não há elemento que extrapole o próprio tipo penal, a qual deve ser…
TJPA 0807710-71.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC. 1…