TJPA 0824091-86.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ausência de reavaliação da custódia cautelar e omissão quanto ao exame de pedido de revogação da prisão. A defesa…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VOLTADA PARA A SUSTAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DE EVENTUAL PROTESTO DAS CDA'S QUE INSTRUMENTALIZAM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS BEM COMO QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE LANÇAR O…
TJPA 0001683-86.2015.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSP…
TJPA 0000776-13.2017.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. ART.…
TJPA 0125101-42.2007.8.14.0097
Processo n° 0125101-42.2007.8.14.0097 Tipo de Recurso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: CÉLIO LUIS ROSÁRIO DE SOUSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Capitulação: 121, §2º, INCISO II E IV C/C ART. 29, AMBOS DO…